DEFESA DO ATO MÉDICO E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM SAÚDE

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“Os legítimos direitos dos pacientes e os desígnios constitucionais da maior conquista social da nossa democracia devem ser respeitados, assegurando-se um sistema público de saúde de acesso universal, equitativo, integral, gratuito, de qualidade e com controle social, conforme previsto na Constituição de 1988 que assegura a existência cidadã num Estado Democrático de Direito;”

FALA DO MINISTRO MANDETTA:

Mandetta destacou que ele e o presidente Jair Bolsonaro cumprirão o desafio constitucional que define a Saúde como um direito de todos e dever do Estado. “Não tem retrocesso quanto a isso. Iremos cumprir a Constituição. É isso que me pede o presidente da República e o que peço a todos. Estamos todos debaixo desse guarda-chuva. As únicas verdades absolutas que temos são as constitucionais”, avaliou.

O novo ministro da Saúde também falou sobre a possibilidade de discussões sobre as questões infralegais, sobretudo o conceito de equidade – um dos pilares do Sistema Único da Saúde, junto da integralidade e da universalidade. “O País precisa encontrar caminho para fazer mais por quem tem menos, transformando o desigual em igual. Não será com arroubos de decisões individuais, não respeitando o direito coletivo, que chegaremos a cumprir nosso tripé. Por isso, a equidade deverá ser melhor entendida e talvez tratada pelo próximo parlamento.”

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